Ellos CastraPet
Atendimento às Determinações Legais e Transparência na Execução de Projetos
O INSTITUTO DE PROTECAO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E ASSISTENCIA SOCIAL (IPGIAS), em conformidade com as legislações vigentes e orientações ministeriais, assegura a total transparência e publicidade na execução de suas parcerias com o Poder Público, atendendo aos seguintes dispositivos legais:
Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que prevê a obrigatoriedade de divulgação na internet e em locais visíveis de informações sobre as parcerias.
Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, com ênfase no Art. 80, que reforça a obrigação de divulgação desde a celebração da parceria até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final.
Decreto nº 7.724/2012, que estabelece o direito de acesso às informações públicas, destacando o Art. 63, que exige a publicação de dados relacionados a convênios e instrumentos congêneres firmados com recursos públicos.
Termo de Colaboração nº 199/2024
Instrumento TransfereGOV: 972558/2024
Concedente: Ministério da Educação
Número da Emenda: 37660004
Autor da Emenda: Sostenes Cavalcante
Valor da Emenda: R$ 3.700.000,00
Valor de Repasse: R$ 3.700.000,00
Data da assinatura: 30/12/2024
Período de vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025
Objeto: Implementação e desenvolvimento do Projeto Ellos CastraPet no estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio de mutirões de castração e ações educativas sobre bem-estar animal e posse responsável
Data Limite para prestação de contas: 30/03/2026
Situação da Prestação de Contas: A Ser Apresentada
1ª Parcela – R$ 1.737.908,35
RH
| Edital – RH |
Locação de Veículo
| Edital – Locação de Veículo |
Locação de Unidades Móveis
| Edital – Locação de Unidades Móveis |
Materiais Informativos e de Divulgação
| Edital – Materiais Informativos e de Divulgação |
Serviços de Eventos Institucionais do Ciclo de Ações Extensionistas
| Edital – Serviços de Eventos Institucionais do Ciclo de Ações Extensionistas |
Serviço de Evento de Integração e Palestras e Campanhas Educativas
| Edital – Serviço de Evento de Integração e Palestras e Campanhas Educativas |
Serviço de Desenvolvimento de Sistema
| Edital – Serviço de Desenvolvimento de Sistema |
Assessoria de Monitoramento e Avaliação
| Edital – Assessoria de Monitoramento e Avaliação |
Material Gráfico Operacional e Administrativo
| Edital – Material Gráfico Operacional e Administrativo |
Material de Expediente
| Edital – Material de Expediente |
Material Veterinário
| Edital – Material Veterinário |
Material de Expediente
| Edital – Material de Expediente |
Homologação
Anexo I – Termo de Colaboração
As informações referentes as parcerias em questão estão disponíveis nos sistemas de transparência do Governo Federal, acessíveis por meio dos portais oficiais https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br ou Portal da Transparência, https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-transferencias-discricionarias-elegais/painel-transferencias-discricionarias-e-legais.html
Através desses sistemas, é possível consultar detalhadamente os dados, conforme a legislação vigente.