Movimento Sempre Presente
Atendimento às Determinações Legais e Transparência na Execução de Projetos
O INSTITUTO DE PROTECAO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E ASSISTENCIA SOCIAL (IPGIAS), em conformidade com as legislações vigentes e orientações ministeriais, assegura a total transparência e publicidade na execução de suas parcerias com o Poder Público, atendendo aos seguintes dispositivos legais:
Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que prevê a obrigatoriedade de divulgação na internet e em locais visíveis de informações sobre as parcerias.
Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, com ênfase no Art. 80, que reforça a obrigação de divulgação desde a celebração da parceria até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final.
Decreto nº 7.724/2012, que estabelece o direito de acesso às informações públicas, destacando o Art. 63, que exige a publicação de dados relacionados a convênios e instrumentos congêneres firmados com recursos públicos.
Termo de Colaboração nº 102/2024
Instrumento TransfereGOV: 972591/2024
Concedente: Ministério da Educação
Número da Emenda: 71200004
Autor da Emenda: Bancada do Rio de Janeiro
Valor da Emenda: R$ 6.068.021,00
Valor de Repasse: R$ 6.068.021,00
Data da assinatura: 30/12/2024
Período de vigência: 30/12/2024 a 02/04/2026
Objeto: Implementação e desenvolvimento do Projeto Movimento Sempre Presente, no estado do Rio de Janeiro/RJ
Data Limite para prestação de contas: 01/07/2026
Situação da Prestação de Contas: A Ser Apresentada
1ª Parcela – R$ 2.281.277,18
Anexo I – Termo de Colaboração
ERRATA DO EDITAL Nº 18 – MOVIMENTO SEMPRE PRESENTE
As informações referentes as parcerias em questão estão disponíveis nos sistemas de transparência do Governo Federal, acessíveis por meio dos portais oficiais https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br ou Portal da Transparência, https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-transferencias-discricionarias-elegais/painel-transferencias-discricionarias-e-legais.html
Através desses sistemas, é possível consultar detalhadamente os dados, conforme a legislação vigente.
Arquivos de Transparência
| Edital – Locação de Veículos | Download |
|---|
| Edital – Material Esportivo | Download |
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| Edital – RH | Download |
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| Edital – Serviço de Sistema de Gerenciamento | Download |
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| 18- HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – MATERIAL ESPORTIVO – UNIRIO | Download |
|---|---|
| 19 – HOMOLOGAÇÃO- UNIFORME – UNIRIO.pdf | Download |
| 20 – HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – LOCAÇÃO DE VEÍCULO | Download |
| 21 – HOMOLOGAÇÃO – BACKOFFICE | Download |
| 22 – HOMOLOGAÇÃO – MATERIAL GRÁFICO – UNIRIO | Download |
| 23 – HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – EVENTOS | Download |
| 24 – HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – AÇÃO EXTENSIONISTA | Download |
| 25 – HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – SISTEMA DE GESTÃO | Download |
| 26 – HOMOLOGAÇÃO – ASSESORIA | Download |
| 27 – HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL – MATERIAL | Download |
| Material esportivo – Edital 18 | Download |
|---|---|
| Material Esportivo – Contrato p2 – Edital 18 | Download |
| Errata – Edital 18 | Download |
| Uniformes – Contrato – Edital 19 | Download |
| Uniformes – Contrato p2 – Edital 19 | Download |
| Contrato – Locação de veículos – Edital 20 | Download |
| Contrato – Backoffice – Edital 21 | Download |
| Contrato – Material Gráfico – Edital 22 | Download |
| Contrato – Eventos – Edital 23 | Download |
| Contrato – Edital 24 | Download |
| Contrato – Sistema De Gestão – Edital 25 | Download |
| Contrato – Edital 26 | Download |
| Contrato – Publicação De Material – Edital 27 | Download |