Atendimento às Determinações Legais e Transparência na Execução de Projetos

O INSTITUTO DE PROTECAO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E ASSISTENCIA SOCIAL (IPGIAS), em conformidade com as legislações vigentes e orientações ministeriais, assegura a total transparência e publicidade na execução de suas parcerias com o Poder Público, atendendo aos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que prevê a obrigatoriedade de divulgação na internet e em locais visíveis de informações sobre as parcerias.

Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, com ênfase no Art. 80, que reforça a obrigação de divulgação desde a celebração da parceria até 180 dias após a apresentação da prestação de contas final.

Decreto nº 7.724/2012, que estabelece o direito de acesso às informações públicas, destacando o Art. 63, que exige a publicação de dados relacionados a convênios e instrumentos congêneres firmados com recursos públicos.

Instrumento:  Termo de Fomento nº 973029/2024

Concedente: Ministério do Esporte – MESP, por intermédio da Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social – SNEAELIS

Número da Emenda:  42100005

Autor da Emenda: Carlos Portinho

Valor da Emenda: R$ 5.100.000,00

Valor de Repasse:  R$ 5.100.000,00

Data da assinatura: 30/12/2024

Período de vigência: 30/12/2024 a 30/06/2026

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Vidas em Transformação no Estado do Rio de Janeiro.

Data Limite para prestação de contas: 28/09/2026

Situação da Prestação de Contas: A Ser Apresentada

1ª Parcela – R$ 1.484.462,76

Anexo I – Termo de Fomento

Editais – 973029 – Projeto Vidas em Transformação

• 40 – EDITAL – RECURSOS HUMANOS – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
• 41 – EDITAL – MATERIAL ESPORTIVO – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
  CONTRATO –  MATERIAL ESPORTIVO – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
• 47 – EDITAL – MATERIAL GRÁFICO – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
  CONTRATO – MATERIAL GRÁFICO – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
• 48 – EDITAL – UNIFORME – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO
  CONTRATO – UNIFORMES – VIDAS EM TRANSFORMAÇÃO

As informações referentes as parcerias em questão estão disponíveis nos sistemas de transparência do Governo Federal, acessíveis por meio dos portais oficiais https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br ou Portal da Transparência, https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-transferencias-discricionarias-elegais/painel-transferencias-discricionarias-e-legais.html

Através desses sistemas, é possível consultar detalhadamente os dados, conforme a legislação vigente.